Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.