Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.576, DE 15 DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDDM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.