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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.886, de 06 de dezembro de 2019

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.828, DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO-BASE E PROVENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
6 de dezembro de 2019
Número
2886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta dispositivo à lei nº 2.828
  • de 28 de março de 2019
  • que autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais.