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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.877, de 10 de outubro de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.864, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2019
Número
2877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei nº 2.864
  • de 31 de julho de 2019
  • que institui o programa de parcelamento incentivado – ppi e dá outras providências.