Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.877, de 10 de outubro de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.864, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2019
- Número
- 2877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei nº 2.864
- de 31 de julho de 2019
- que institui o programa de parcelamento incentivado – ppi e dá outras providências.