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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 55, de 24 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL – SAAE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de setembro de 2021
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da administração direta ao serviço de água e saneamento ambiental – saae
  • na forma que indica
  • e dá outras providencias.