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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 54, de 24 de setembro de 2021

ALTERA O INCISO V DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2016.

Data
24 de setembro de 2021
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o inciso v do art. 2º da lei complementar municipal nº 021/2016.