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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 53, de 26 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “HABITE-SE”, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 12 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2021
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regulamentação do “habite-se”
  • previsto na lei complementar municipal nº 18
  • de 12 de abril de 2016
  • e dá outras providências.