Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 53, de 26 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “HABITE-SE”, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 12 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2021
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a regulamentação do “habite-se”
- previsto na lei complementar municipal nº 18
- de 12 de abril de 2016
- e dá outras providências.