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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 52, de 09 de julho de 2021

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2021
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui incentivos fiscais para implantação e ampliação de empreendimentos voltados para a geração de energia renovável no município de juazeiro-ba e dá outras providências.