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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 51, de 20 de abril de 2021

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Data
20 de abril de 2021
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta e altera dispositivos da lei complementar municipal nº 018
  • de 12 de abril de 2016 – código de polícia administrativa.