Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 51, de 20 de abril de 2021
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 2016 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta e altera dispositivos da lei complementar municipal nº 018
- de 12 de abril de 2016 – código de polícia administrativa.