Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 3.036, de 03 de novembro de 2021
ALTERA O § 7º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.996, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 3036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o § 7º do art. 4º da lei nº 2.996
- de 12 de março de 2021
- que institui no âmbito municipal o programa de parcelamento incentivado – ppi.