Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.096, de 15 de junho de 2011
FICA O PODER PUBLICO EXECUTIVO OBRIGADO A FIXAR CARTAZ CONTENDO O ART. 4° DO ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS.
- Data
- 15 de junho de 2011
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder publico executivo obrigado a fixar cartaz contendo o art. 4° do estaturo da criança e do adolescente em postos de saúde e hospitais.