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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.096, de 15 de junho de 2011

FICA O PODER PUBLICO EXECUTIVO OBRIGADO A FIXAR CARTAZ CONTENDO O ART. 4° DO ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS.

Data
15 de junho de 2011
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder publico executivo obrigado a fixar cartaz contendo o art. 4° do estaturo da criança e do adolescente em postos de saúde e hospitais.