Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE CONCESSIONÁRIOS E/OU PERMISSIONÁRIOS, JUNTO À COMPANHIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – CSTT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.