Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 09 DE JUNHO DE 2021, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.