Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 3.023, de 12 de agosto de 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 2021
- Número
- 3023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia e dá outras providências.