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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 3.021, de 12 de agosto de 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2021
Número
3021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia e dá outras providências.