Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
CRIA O PROGRAMA VALE ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL MUNICIPAL - PVAEM DESTINADO A AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFIGURANDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.