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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 3.016, de 23 de junho de 2021

DESAFETA E INCORPORA BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO INCORPORADO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 2021
Número
3016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta e incorpora bem público municipal
  • autoriza a doação do terreno incorporado ao governo do estado da bahia e dá outras providências.