Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 3.016, de 23 de junho de 2021
DESAFETA E INCORPORA BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO INCORPORADO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 2021
- Número
- 3016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta e incorpora bem público municipal
- autoriza a doação do terreno incorporado ao governo do estado da bahia e dá outras providências.