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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 48, de 29 de setembro de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

Data
29 de setembro de 2020
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao art. 101
  • da lei complementar nº 018/2016 – código de polícia administrativa do município.