Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 48, de 29 de setembro de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 29 de setembro de 2020
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao art. 101
- da lei complementar nº 018/2016 – código de polícia administrativa do município.