Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – LEI D RESPONSABILIDADE FISCAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.