Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.982, de 21 de dezembro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
- Data
- 21 de dezembro de 2020
- Número
- 2982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo nos termos da lei complementar federal nº 173/2020.