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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.982, de 21 de dezembro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

Data
21 de dezembro de 2020
Número
2982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo nos termos da lei complementar federal nº 173/2020.