Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI Nº 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.