Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.614, DE 20 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO, O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.