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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.936, de 17 de julho de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA EXERCER EXCEPCIONALMENTE A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE POSTURA MUNICIPAL, ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES ADVERSAS CAUSADAS PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2020
Número
2936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a designar a guarda civil municipal para exercer excepcionalmente a fiscalização das normas de postura municipal
  • enquanto perdurarem as condições adversas causadas pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.