Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.936, de 17 de julho de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA EXERCER EXCEPCIONALMENTE A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE POSTURA MUNICIPAL, ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES ADVERSAS CAUSADAS PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2020
- Número
- 2936
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a designar a guarda civil municipal para exercer excepcionalmente a fiscalização das normas de postura municipal
- enquanto perdurarem as condições adversas causadas pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.