Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1937, DE 3 DE JULHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 8742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICIPIO DE JAUZEIRO-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.