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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.930, de 02 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ANTECIPAR PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19

Data
2 de junho de 2020
Número
2930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização do poder executivo municipal
  • em antecipar pagamento do 13º (décimo terceiro) salário do servidor municipal
  • em decorrência da pandemia do covid-19