Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.816, DE 07 DE MARÇO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 2.827, DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO-BASE E PROVENTOS NA CATEGORIA DE GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.