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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.920, de 20 de fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei e outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
2920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e outras providências.