Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPOE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORADE TELEFONIA MOVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BA, REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.