Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.816, de 07 de março de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO-BASE E PROVENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E/OU ESTABILIZADOS CONSOANTE O ESTABELECIDO NESTA LEI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2019
- Número
- 2816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e outras providências.