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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.816, de 07 de março de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL NO SALÁRIO-BASE E PROVENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E/OU ESTABILIZADOS CONSOANTE O ESTABELECIDO NESTA LEI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de março de 2019
Número
2816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e outras providências.