Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 4, de 16 de julho de 2010
REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de julho de 2010
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta no municipio de juazeiro o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que a lei complementar federal n° 123
- de 14 de dezembro de 2006
- e da outras providencias.