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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 4, de 16 de julho de 2010

REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de julho de 2010
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta no municipio de juazeiro o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que a lei complementar federal n° 123
  • de 14 de dezembro de 2006
  • e da outras providencias.