Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DE ART. 2º DA LEI Nº 2.686, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O “PROGRAMA TRANSFORMAR: UNIFICANDO TRABALHO, SENSIBILIDADE, MORADIA E DIGNIDADE”, CONSOANTE PRECONIZADO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.