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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.775, de 13 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

Data
13 de setembro de 2018
Número
2775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de juazeiro.