Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS QUE TRATA O ART. 15. XIV, DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.