Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE DEDICAÇÃO MÍNIMA PARA ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS, SEGUINDO PADRÕES ESSENCIAIS E AMPLIADOS, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.