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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.013, de 09 de junho de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2021
Número
3013
Publicação
9 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia e dá outras providências.