Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.013, de 09 de junho de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 3013
- Publicação
- 9 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia e dá outras providências.