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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.005, de 22 de abril de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no salário-base e proventos no quadro de servidores Públicos municipais estatutários efetivos e /ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2021
Número
3005
Publicação
22 de abril de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a conceder recomposição salarial com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e /ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e dá outras providências.