Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.005, de 22 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no salário-base e proventos no quadro de servidores Públicos municipais estatutários efetivos e /ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 3005
- Publicação
- 22 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a conceder recomposição salarial com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e /ou estabilizados consoante o estabelecido nesta lei e dá outras providências.