Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.992, de 12 de março de 2021, que institui no âmbito municipal o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionários e ou permissionários, bem como de atividades de comercio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor, feiras livres, mercados e Camelódromo junto à Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.