Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.655, de 29 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 2.771, de 17 de agosto de 2018, que dispõem sobre gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano e rural, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.