Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar n° 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar n° 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.