Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá providências.