Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá outras providências.