Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera dispositivos da Lei n° 2.091, de 11 de março de 2010, que cria o Serviço de Inspeção Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera dispositivos da Lei n° 2.091, de 11 de março de 2010, que cria o Serviço de Inspeção Municipal.