Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estimulo á arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estimulo á arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.