Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não gozada ao servidor público municipal em atividade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não gozada ao servidor público municipal em atividade.