Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo a regularizar imóveis e construções clandestinas e/ou irregulares no Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a regularizar imóveis e construções clandestinas e/ou irregulares no Município e dá outras providências.