Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.