Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera o inciso II do art. 11 da Lei n° 2.540, de 27 de maio de 2015, que cria, no âmbito municipal a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.