Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n° 2.686, de 09 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o ''Programa Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade'', consoante preconizado no art. 8° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.