Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CARDAPIOS, CARTAZES, AVISOS E NAS CONTAS REFERENTES À DESPESAS EFETUADAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DA EXPRESSÃO "10%" (DEZ PORCENTO) DO GARÇOM E CORRELATOS - OPCIONAIS, NÃO OBRIGATORIO, PELOS BONS SERVIÇOS", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, MAITRE E FUNÇÕES CORRELATAS, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO-BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.