Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.711, de 06 de outubro de 2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2017
- Número
- 2711
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia
- e dá outras providências.