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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.711, de 06 de outubro de 2017

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2017
Número
2711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia
  • e dá outras providências.